Tema(s): Adoção Habilitação de casal homossexual para adoção conjunta de crianças
Data de Publicação: 29/05/2017
Tema(s): Adoção póstuma Validação da adoção conjunta Família anaparental
Data de Publicação: 05/02/2016
Tema(s): Ação de adoção Adoção conjunta
Data de Publicação: 12/05/2015
Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 21/09/2011
Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 09/06/2011
Tema(s): Adoção casal homoafetivo
Data de Publicação: 27/08/2010
Tema(s): Direito Civil Família Adoção de menores casal homoafetivo
Data de Publicação: 11/08/2010
Tema(s): Parecer do Ministério Público ministrado na adoção por casais homoafetivos
Data de Publicação: 12/03/2009
Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE
Data de Publicação: 03/09/2007
Tema(s): Decisão monocrática que concedeu a adoção de uma criança a um casal homossexual
Data de Publicação: 26/04/2007